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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130710360253APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERÍODO DE INCIDÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO NA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO. 1. Os Embargos de Declaração devem ser manejados ante a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade porventura verificadas no julgado e que digam respeito à questão posta e não resolvida no acórdão, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Embargos de Declaração conhecidos e providos para sanar omissão na parte dispositiva do acórdão quanto aos juros e correção monetária. Unânime.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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