TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130710363702APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A ausência de referência a dispositivos legais suscitados pelas partes não acarreta em omissão do julgado, na forma do artigo 535 do CPC. 2. Constatada contradição na fundamentação do acórdão ao rejeitar a pretensão à reparação por dano moral. 2.1. A inclusão do nome do autor em cadastros restritivos ao crédito representou exercício regular de um direito porque não pago o preço e não alcançada a contratação do financiamento pretendido. 3. Esclarece-se a contradição, procedendo-se às retificações devidas, sem efeitos infringentes. 4. Recurso parcialmente provido.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A ausência de referência a dispositivos legais suscitados pelas partes não acarreta em omissão do julgado, na forma do artigo 535 do CPC. 2. Constatada contradição na fundamentação do acórdão ao rejeitar a pretensão à reparação por dano moral. 2.1. A inclusão do nome do autor em cadastros restritivos ao crédito representou exercício regular de um direito porque não pago o preço e não alcançada a contratação do financiamento pretendido. 3. Esclarece-se a contradição, procedendo-se às retificações devidas, sem efeitos infringentes. 4. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
16/12/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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