TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130710378862APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE DÍVIDAS DE EX-CONVIVENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INCLUSÃO DE PEDIDO NA RÉPLICA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DA PARTE DEMANDADA. RECURSO SEM EFEITOS INFRINGENTES NO PONTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS PARA ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS EM FAVOR DO AUTOR. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, constatada omissão no acórdão com relação à partilha das dívidas do ex-conviventes, impõe-se a análise e julgamento de pedido recursal sobre o qual deviam os julgadores se pronunciar. 2.Ante a impossibilidade de alteração do pedido autoral depois da citação, não merece provimento o pedido de partilha de empréstimos bancários contraídos no período de convivência do casal. 3.Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos. Decisão unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE DÍVIDAS DE EX-CONVIVENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INCLUSÃO DE PEDIDO NA RÉPLICA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DA PARTE DEMANDADA. RECURSO SEM EFEITOS INFRINGENTES NO PONTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS PARA ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS EM FAVOR DO AUTOR. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, constatada omissão no acórdão com relação à partilha das dívidas do ex-conviventes, impõe-se a análise e julgamento de pedido recursal sobre o qual deviam os julgadores se pronunciar. 2.Ante a impossibilidade de alteração do pedido autoral depois da citação, não merece provimento o pedido de partilha de empréstimos bancários contraídos no período de convivência do casal. 3.Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
28/11/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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