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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130710388679APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VEÍCULO SEGURADO. PERDA TOTAL. OMISSÃO. DUT E SALVADOS. TRANSFERÊNCIA À SEGURADORA APÓS O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. VÍCIO SANADO. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO MÉRITO DO JULGADO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Os embargos de declaração prestam-se para expungir do julgado obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão. 2. Restando sanada a omissão do acórdão embargado, determina-se que, após o pagamento da indenização pela seguradora, prevista na apólice firmada, os salvados devem ser-lhe entregues, bem como o DUT preenchido com a transferência da propriedade do veículo livre e desembaraçado. 3. Embargos de declaração acolhidos unicamente para sanar o vício.

Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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