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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130710416883APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. PEDIDO DE REFORMA. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. VÍCIO. 1. Inexiste a alegada omissão (parágrafo único do art. 1.022 do CPC) se fundamentado no acórdão embargado que, no caso dos autos, mostra-se suficiente a retenção de 10% (dez por cento) sobre os valores efetivamente pagos pela promitente compradora, para ressarcir a promitente vendedora dos prejuízos decorrentes da inexecução do contrato. 2. Ausente qualquer vício previsto pelo art. 1.022 do CPC, resta incabível a oposição dos embargos de declaração, destinados exclusivamente à correção de falha de provimento judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, e não meio de substituição, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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