PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC/2015. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO EMBARGADO. CORREÇÃO. MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO.1. De acordo com o art. 1.022, do CPC/2015, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão.2. Verificada a existência de contradição entre os fundamentos utilizados como base para a conclusão adotada no acórdão embargado, impõe-se a correção do vício, apresentando-se nova fundamentação que analise os fatos de forma coerente.3. Para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária de bem imóvel, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento, ainda que por terceira pessoa, nos termos do art. 26, § 3º, da Lei nº 9.514/97. Não tendo sido observa essa exigência normativa, deve ser reconhecida a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária.4. Embargos declaratórios providos.