TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130810039778APC
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. HIPÓTESE DE MERA INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DE TESES FÁTICAS OU JURÍDICAS. PREQUESTIONAMENTO. É INDISPENSÁVEL, PARA TANTO, QUE NO ARESTO OCORRA ALGUMA HIPÓTESE DO ARTIGO 1.022 DO CPC. RECURSO CONHECIDO, PORÉM REJEITADO. 1. Restando ausente qualquer omissão ou contradição no acórdão embargado, não merece acolhimento os embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso que não se presta a reexame de teses fáticas ou jurídicas devido à insatisfação com o julgado pelo embargante. Por certo, a análise dos embargos deve estar vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 2. Recurso conhecido e rejeitado.
Ementa
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. HIPÓTESE DE MERA INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DE TESES FÁTICAS OU JURÍDICAS. PREQUESTIONAMENTO. É INDISPENSÁVEL, PARA TANTO, QUE NO ARESTO OCORRA ALGUMA HIPÓTESE DO ARTIGO 1.022 DO CPC. RECURSO CONHECIDO, PORÉM REJEITADO. 1. Restando ausente qualquer omissão ou contradição no acórdão embargado, não merece acolhimento os embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso que não se presta a reexame de teses fáticas ou jurídicas devido à insatisfação com o julgado pelo embargante. Por certo, a análise dos embargos deve estar vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 2. Recurso conhecido e rejeitado.
Data do Julgamento
:
02/08/2017
Data da Publicação
:
12/09/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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