TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130810049545APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E OUTROS ENCARGOS. VIOLAÇÃO DAS SÚMULAS 294 E 472 DO STJ. REFORMA DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. ENTENDIMENTO MAIS BENÉFICO AO CONSUMIDOR. ART. 47 DO CDC. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. MANUTENÇÃO DO ÁCORDÃO ATACADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. I. Enquanto via processual restrita, o recurso de embargos de declaração não é meio eficiente para se rediscutir questão material já analisada quando do julgamento da apelação cível. II. As hipóteses de oposição dos embargos de declaração são aquelas previstas no art. 535 do CPC, não sendo exeqüível seu uso fora daquele diminuto rol de possibilidades. III. Conforme o entendimento do STJ, a comissão de permanência não pode ser cobrada cumulativamente com quaisquer outros encargos moratórios, caso haja tal conduta por parte do fornecedor, está o magistrado autorizado a reformar a disposição contratual atinente a tal prática, podendo manter a cobrança mais favorável ao consumidor, segundo o art. 47 do CDC. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E OUTROS ENCARGOS. VIOLAÇÃO DAS SÚMULAS 294 E 472 DO STJ. REFORMA DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. ENTENDIMENTO MAIS BENÉFICO AO CONSUMIDOR. ART. 47 DO CDC. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. MANUTENÇÃO DO ÁCORDÃO ATACADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. I. Enquanto via processual restrita, o recurso de embargos de declaração não é meio eficiente para se rediscutir questão material já analisada quando do julgamento da apelação cível. II. As hipóteses de oposição dos embargos de declaração são aquelas previstas no art. 535 do CPC, não sendo exeqüível seu uso fora daquele diminuto rol de possibilidades. III. Conforme o entendimento do STJ, a comissão de permanência não pode ser cobrada cumulativamente com quaisquer outros encargos moratórios, caso haja tal conduta por parte do fornecedor, está o magistrado autorizado a reformar a disposição contratual atinente a tal prática, podendo manter a cobrança mais favorável ao consumidor, segundo o art. 47 do CDC. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
07/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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