TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130910002900APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. ADVOGADO COM PODERES ESPECIAIS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 CPC. REJEIÇÃO. Restando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não há falar em provimento dos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 535 do CPC. Embora seja admissível conferir efeitos infringentes em sede de embargos de declaração, tal alteração constitui excepcionalidade, pois a estreita via dos declaratórios não é adequada para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. Diante de pedido de desistência, formulado em devidos termos, por advogado regularmente constituído no feito e com poderes especiais para tanto, deve ser mantido o acórdão que, em sede de apelação, manteve sentença homologatória do requerimento. O resultado do julgamento contrário às pretensões da parte, não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, se não demonstrados os vícios indicados na lei processual civil. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. ADVOGADO COM PODERES ESPECIAIS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 CPC. REJEIÇÃO. Restando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não há falar em provimento dos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 535 do CPC. Embora seja admissível conferir efeitos infringentes em sede de embargos de declaração, tal alteração constitui excepcionalidade, pois a estreita via dos declaratórios não é adequada para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. Diante de pedido de desistência, formulado em devidos termos, por advogado regularmente constituído no feito e com poderes especiais para tanto, deve ser mantido o acórdão que, em sede de apelação, manteve sentença homologatória do requerimento. O resultado do julgamento contrário às pretensões da parte, não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, se não demonstrados os vícios indicados na lei processual civil. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
07/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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