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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130910071054APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À ENTREGA DO SALVADO LIVRE E DESEMBARAÇADO. RECURSO PROVIDO. 1. Incumbe à seguradora providenciar a respectiva baixa no órgão de trânsito, a teor do art. 126 do CTB, depois de recebido o salvado. 2. Cumpre ao Embargado providenciar a entrega dos documentos necessários à transferência do veículo danificado (DUT e CRLV), sendo esta uma consequência lógica, além daqueles relativos à quitação das dívidas vencidas até o sinistro. 3. O CTB, em seu art. 243, impõe a obrigatoriedade da empresa seguradora comunicar ao DETRAN a ocorrência de perda total do veículo. 4. Embargos Acolhidos.

Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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