TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130910071585APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS ORIUNDOS DE COOPARTICIPAÇÃO A CARGO DO BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO. FATOS INCONTROVERSOS. CONDENAÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. DIFICULDADES FINANCEIRA DO RÉU. IRRELEVÂCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. INADIMPLEMENTO DO BENEFICIÁRIO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO PLANO. RESSARCIMENTO. NECESSIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. OMISSÃO. SANEAMENTO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou dúvidas que o enodoam, não traduzindo instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Apreendido que o acórdão incidira em omissão quanto à análise de pedido expressamente formulado e devolvido a reexame nas razões recursais, deve ser declarado e suprida a omissão em que incorrera de forma que a prestação jurisdicional seja prestada em sua integralidade. 3. Rescindido unilateralmente o contrato de plano de saúde coletivo empresarial firmado entre as partes litigantes em razão do inadimplemento do beneficiário, que fora notificado previamente pela operadora, deve o beneficiário ressarcir os custos dos serviços médico-hospitalares utilizados indevidamente via da fruição das coberturas já inexistentes durante o curso processual, sob pena de se favorecer o enriquecimento ilícito. 4. Embargos de declaração conhecidos e providos. Unânime.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS ORIUNDOS DE COOPARTICIPAÇÃO A CARGO DO BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO. FATOS INCONTROVERSOS. CONDENAÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. DIFICULDADES FINANCEIRA DO RÉU. IRRELEVÂCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. INADIMPLEMENTO DO BENEFICIÁRIO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO PLANO. RESSARCIMENTO. NECESSIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. OMISSÃO. SANEAMENTO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou dúvidas que o enodoam, não traduzindo instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Apreendido que o acórdão incidira em omissão quanto à análise de pedido expressamente formulado e devolvido a reexame nas razões recursais, deve ser declarado e suprida a omissão em que incorrera de forma que a prestação jurisdicional seja prestada em sua integralidade. 3. Rescindido unilateralmente o contrato de plano de saúde coletivo empresarial firmado entre as partes litigantes em razão do inadimplemento do beneficiário, que fora notificado previamente pela operadora, deve o beneficiário ressarcir os custos dos serviços médico-hospitalares utilizados indevidamente via da fruição das coberturas já inexistentes durante o curso processual, sob pena de se favorecer o enriquecimento ilícito. 4. Embargos de declaração conhecidos e providos. Unânime.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
27/05/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão