TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130910130424APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO DE VALORES. FABRICANTE DE CERVEJAS E REGRIGERANTES. REVENDEDOR. SUPERMERCADO VAREJISTA. ACORDO COMERCIAL VERBAL. PRODUTORA. IMPOSIÇÃO DE VENDA DE PRODUTOS POR PREÇO ABAIXO DO VALOR DE AQUISIÇÃO E AQUÉM DA MARGEM DE LUCRO. RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS. CUSTOS E LUCRO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. ACERTAMENTO. DESCUMPRIMENTO DO AJUSTADO. CONFIGURAÇÃO. ACERTO VERBAL CORROBORADO POR DOCUMENTOS, REPASSES BANCÁRIOS E PROVA ORAL. AJUSTAMENTO INCONTROVERSO. ASSIMILAÇÃO DE ACORDO COM O APREENDIDO NOS AUTOS. VALORES NÃO ADIMPLIDOS CONFORME O CONVENCIONADO. PAGAMENTO DAS QUANTIAS REMANESCENTES. NECESSIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.DATA EM QUE DEVIDOS OS PAGAMENTOS. PRESERVAÇÃO DA INTANGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL E PRESCRIÇÃO. QUESTÕES RESOLVIDAS INCIDENTALMENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. ACÓRDÃO OBJETO DE RECURSO ESPECIAL RETIDO. REVOLVIMENTO NA INSTÂNCIA RECURSAL ORDINÁRIA. INVIABILIDADE. ACÓRDÃO.OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REDISCUÇÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou contradições que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2 - Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaca o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3 - A circunstância de não se conformar com a exegese que confere tratamento normativo à matéria controvertida e nortearam a conclusão estampada não tem o condão de ensejar sua caracterização como contraditória, omissa ou obscura, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 4 - Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO DE VALORES. FABRICANTE DE CERVEJAS E REGRIGERANTES. REVENDEDOR. SUPERMERCADO VAREJISTA. ACORDO COMERCIAL VERBAL. PRODUTORA. IMPOSIÇÃO DE VENDA DE PRODUTOS POR PREÇO ABAIXO DO VALOR DE AQUISIÇÃO E AQUÉM DA MARGEM DE LUCRO. RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS. CUSTOS E LUCRO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. ACERTAMENTO. DESCUMPRIMENTO DO AJUSTADO. CONFIGURAÇÃO. ACERTO VERBAL CORROBORADO POR DOCUMENTOS, REPASSES BANCÁRIOS E PROVA ORAL. AJUSTAMENTO INCONTROVERSO. ASSIMILAÇÃO DE ACORDO COM O APREENDIDO NOS AUTOS. VALORES NÃO ADIMPLIDOS CONFORME O CONVENCIONADO. PAGAMENTO DAS QUANTIAS REMANESCENTES. NECESSIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.DATA EM QUE DEVIDOS OS PAGAMENTOS. PRESERVAÇÃO DA INTANGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL E PRESCRIÇÃO. QUESTÕES RESOLVIDAS INCIDENTALMENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. ACÓRDÃO OBJETO DE RECURSO ESPECIAL RETIDO. REVOLVIMENTO NA INSTÂNCIA RECURSAL ORDINÁRIA. INVIABILIDADE. ACÓRDÃO.OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REDISCUÇÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou contradições que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2 - Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaca o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3 - A circunstância de não se conformar com a exegese que confere tratamento normativo à matéria controvertida e nortearam a conclusão estampada não tem o condão de ensejar sua caracterização como contraditória, omissa ou obscura, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 4 - Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
13/06/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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