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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130910142502APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EFETIVA ANÁLISE DO CASO CONCRETO. FATO NÃO IMPUGNADO NA CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se para expungir do julgado obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão. 2. Quando o réu não apresenta contestação específica no tocante ao fato que é alegado como fundamento da causa de pedir, presumem-se verdadeiras as alegações expostas na petição inicial, por expressa dicção do art. 302 do Código de Processo Civil. 3. Os apelantes possuem a informação sobre a evolução da dívida originada em relação de consumo, as taxas de juros e encargos aplicados, não podendo imputar à apelada esse ônus, uma vez que viola o direito básico do consumidor de ter informação adequada e suficiente, nos termos do art. 6°, III, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Avia recursal eleita não tem aptidão para outorgar efeito modificativo do julgado, de modo que assim eventual desacerto da decisão ou o simples inconformismo da parte deve ser deduzido por meio do instrumento idôneo. 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 06/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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