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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130910236825APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. DESCABIDA. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. O vício de contradição impugnável pela via dos embargos de declaração deve ser interno ao julgado, resultante de desconexão entre a fundamentação e a parte dispositiva. 3. É descabida a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil, quando não restar demonstrado o caráter protelatório dos embargos de declaração. 4. Embargos conhecidos e rejeitados.

Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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