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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130910248702APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência, no julgado, exclusivamente, de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não presente no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, sendo o propósito do embargante provocar o reexame de questões já decididas e obter a modificação do julgado, o que não se admite em se tratando de embargos de declaração. 3. Como consignado no Acórdão embargado, a notificação realizada por escritório de advocacia não atende os requisitos exigidos em lei para constituir o devedor em mora. 4. Embargos conhecidos e não providos.

Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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