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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130910254330APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. INTENÇÃO DE NOVA ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. De um cotejo entre o teor dos embargos e o Acórdão combatido, o que se conclui é que o embargante busca, na verdade, conferir efeitos modificativos ao julgamento sem que exista motivo jurídico para isso. Vale dizer: pretendem a rediscussão da matéria, quando não, discussão de coisas que fogem a alçada dos embargos. 2. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 3. O acórdão combatido examinou a matéria em toda sua inteireza, razão pela qual não há falar em lacunas a serem preenchidas por esta via recursal. Uma leitura atenta do inteiro teor do julgado evidencia que a questão trazida a lume foi examinada e esclarecido que restou devidamente comprovado nos autos a disponibilização do montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) na conta corrente do devedor principal consoante demonstrado desde a réplica. Por esta razão, como inequivocamente afirmado no julgado, não há que se falar em dano material em virtude dos descontos realizados pelo banco embargado no valor acima mencionado. 4. No que pertine à capitalização de juros, do mesmo modo, não há qualquer omissão a ser reparada no acórdão haja vista que seu voto condutor aborda especificamente a matéria. 5. Embargos de Declaração não providos.

Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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