TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130910260924APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR. NECESSIDADE DE TRATAMENTO COMPROVADA. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. A disposição expressa no contrato que inviabiliza o adequado tratamento do segurado viola as disposições insertas no Código de Defesa do Consumidor, especialmente o artigo 51, IV, § 1º, II, visto que restringe direito inerente à natureza do próprio contrato de prestação de serviço de saúde, de forma a colocar em risco seu objeto ou o equilíbrio contratual. 2. Afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno. 3.Embargos rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR. NECESSIDADE DE TRATAMENTO COMPROVADA. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. A disposição expressa no contrato que inviabiliza o adequado tratamento do segurado viola as disposições insertas no Código de Defesa do Consumidor, especialmente o artigo 51, IV, § 1º, II, visto que restringe direito inerente à natureza do próprio contrato de prestação de serviço de saúde, de forma a colocar em risco seu objeto ou o equilíbrio contratual. 2. Afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno. 3.Embargos rejeitados.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
08/06/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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