PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.022, DO CPC DE 2015. OMISSÃO. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SOBRESTAMENTO. CONDENAÇÃO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. 1. O art. 1.022, do CPC de 2015, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Verificado que o acórdão embargado foi omisso sobre a circunstância de que a parte recorrente é beneficiária da gratuidade da justiça, hão que ser os embargos declaratórios providos para sanar o vício apontado. 3. De acordo com o art. 12, da Lei nº1.060/50, em caso de condenação da parte beneficiária ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, tal provimento condenatório há que remanescer sobrestado, pelo prazo de cinco anos. 4. Embargos declaratórios providos.