TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130910290679APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO. 1 - A Teoria do Isolamento dos Atos Processuais orienta que incide a lei o processual em vigor no momento em que o ato processual é praticado. Assim, as disposições processuais pertinentes aos honorários processuais de sucumbência devem ser aplicadas de acordo com a lei vigente à época de sua fixação. Precedentes. 2. Quando sentença for prolatada na vigência do Novo Código de Processo Civil, o julgador deve observar as disposições do art. 85 deste diploma legal. 3 - Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO. 1 - A Teoria do Isolamento dos Atos Processuais orienta que incide a lei o processual em vigor no momento em que o ato processual é praticado. Assim, as disposições processuais pertinentes aos honorários processuais de sucumbência devem ser aplicadas de acordo com a lei vigente à época de sua fixação. Precedentes. 2. Quando sentença for prolatada na vigência do Novo Código de Processo Civil, o julgador deve observar as disposições do art. 85 deste diploma legal. 3 - Embargos de declaração rejeitados.
Data do Julgamento
:
08/03/2017
Data da Publicação
:
14/03/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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