TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130910295973APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO CPC/73. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO INTERPOSTA NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. ART. 85, §11, DO NCPC. EMBARGOS ACOLHIDOS. OMISSÃO SANADA. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015). 2. Os presentes embargos apontam omissão no julgado ao passo que este deixou de majorar os honorários advocatícios fixados em primeira instância. Portanto, tendo sido o recurso interposto na vigência do CPC/2015, a majoração da verba honorária prevista no art. 85, §11, do citado código processual civil,' deve incidir sobre o valor anteriormente fixado, em prestígio à efetividade da nova sistemática processual. 4. Embargos conhecidos e acolhidos. Omissão sanada. Honorários advocatícios majorados para 13% (treze por cento) do valor da condenação.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO CPC/73. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO INTERPOSTA NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. ART. 85, §11, DO NCPC. EMBARGOS ACOLHIDOS. OMISSÃO SANADA. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015). 2. Os presentes embargos apontam omissão no julgado ao passo que este deixou de majorar os honorários advocatícios fixados em primeira instância. Portanto, tendo sido o recurso interposto na vigência do CPC/2015, a majoração da verba honorária prevista no art. 85, §11, do citado código processual civil,' deve incidir sobre o valor anteriormente fixado, em prestígio à efetividade da nova sistemática processual. 4. Embargos conhecidos e acolhidos. Omissão sanada. Honorários advocatícios majorados para 13% (treze por cento) do valor da condenação.
Data do Julgamento
:
29/11/2017
Data da Publicação
:
19/12/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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