TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20131010003060APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Quando a parte embargante não concorda com o rumo tomado pelo decisum embargado, estando o teor dos embargos a evidenciar que seu objetivo é o reexame de matéria já apreciada, sob o prisma que julga mais favorável, para tanto, a via restrita dos embargos de declaração não se prestam. Em sede de embargos declaratórios, o julgador não profere nova decisão, mas apenas aclara a anterior, e somente naquilo que estiver contraditório, obscuro ou omisso. Daí não poder reapreciar o tema objeto do julgado. Ausentes os requisito dispostos no artigo 535, do Código de Processo Civil, não há como acolher os embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Quando a parte embargante não concorda com o rumo tomado pelo decisum embargado, estando o teor dos embargos a evidenciar que seu objetivo é o reexame de matéria já apreciada, sob o prisma que julga mais favorável, para tanto, a via restrita dos embargos de declaração não se prestam. Em sede de embargos declaratórios, o julgador não profere nova decisão, mas apenas aclara a anterior, e somente naquilo que estiver contraditório, obscuro ou omisso. Daí não poder reapreciar o tema objeto do julgado. Ausentes os requisito dispostos no artigo 535, do Código de Processo Civil, não há como acolher os embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
13/08/2014
Data da Publicação
:
19/08/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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