TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20131010029303APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. OSBURIDADE. CONFIGURAÇÃO. ESCLARECIMENTOS A RESPEITO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Evidenciada a obscuridade no v. acórdão a respeito dos fundamentos adotados para o reconhecimento da ilegalidade da cobrança da comissão de permanência, tem-se por impositivo o acolhimento dos embargos de declaração em relação a tal matéria, a fim de que sejam prestados os esclarecimentos necessários. 3.No período de inadimplência, mostra-se abusiva a cobrança de comissão de permanência, de forma disfarçada, sob a denominação de juros remuneratórios, e cumulada com outros encargos moratórios. 4. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. OSBURIDADE. CONFIGURAÇÃO. ESCLARECIMENTOS A RESPEITO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Evidenciada a obscuridade no v. acórdão a respeito dos fundamentos adotados para o reconhecimento da ilegalidade da cobrança da comissão de permanência, tem-se por impositivo o acolhimento dos embargos de declaração em relação a tal matéria, a fim de que sejam prestados os esclarecimentos necessários. 3.No período de inadimplência, mostra-se abusiva a cobrança de comissão de permanência, de forma disfarçada, sob a denominação de juros remuneratórios, e cumulada com outros encargos moratórios. 4. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
17/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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