TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20131010038300APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RESTITUIÇÃO DE OBJETO DE COMODATO. EXTINÇÃO DO FEITO. FALTA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. TEMA EXAUSTIVAMENTE TRATADO NO ARESTO IMPUGNADO. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. O tema falta de citação e a demonstração de ausência de esforços da parte autora na busca do endereço do réu, consubstanciada na reiteração de pedidos já analisados pelo Juízo a quo, que justificam a extinção do processo por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, foi exaustivamente analisado no aresto embargado. 3. O enfrentamento da questão deduzida nos presentes embargos já se mostra suficiente para fins de prequestionamento da matéria e interposição de recurso à instância superior 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RESTITUIÇÃO DE OBJETO DE COMODATO. EXTINÇÃO DO FEITO. FALTA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. TEMA EXAUSTIVAMENTE TRATADO NO ARESTO IMPUGNADO. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. O tema falta de citação e a demonstração de ausência de esforços da parte autora na busca do endereço do réu, consubstanciada na reiteração de pedidos já analisados pelo Juízo a quo, que justificam a extinção do processo por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, foi exaustivamente analisado no aresto embargado. 3. O enfrentamento da questão deduzida nos presentes embargos já se mostra suficiente para fins de prequestionamento da matéria e interposição de recurso à instância superior 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados
Data do Julgamento
:
15/10/2014
Data da Publicação
:
24/10/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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