TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20131010068819APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPRIMENTO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PETIÇÃO E DOCUMENTO APRESENTADOS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO NÃO ANALISADOS. AUSÊNCIA DE DANO PROCESSUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO, SEM ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. Para a condenação por litigância de má-fé é necessário que a parte litigante aja com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. 2. O litigante de má-fé é aquele que se utiliza de procedimentos escusos, com o objetivo de vencer a lide ou prolongar o andamento do processo. 3. Aausência de comprovação do dolo processual da parte autora inviabiliza a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 4. Embargos de Declaração conhecidos e providos para sanar a omissão apontada, mas sem alterar o resultado do julgamento. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPRIMENTO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PETIÇÃO E DOCUMENTO APRESENTADOS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO NÃO ANALISADOS. AUSÊNCIA DE DANO PROCESSUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO, SEM ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. Para a condenação por litigância de má-fé é necessário que a parte litigante aja com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. 2. O litigante de má-fé é aquele que se utiliza de procedimentos escusos, com o objetivo de vencer a lide ou prolongar o andamento do processo. 3. Aausência de comprovação do dolo processual da parte autora inviabiliza a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 4. Embargos de Declaração conhecidos e providos para sanar a omissão apontada, mas sem alterar o resultado do julgamento. Unânime.
Data do Julgamento
:
06/08/2014
Data da Publicação
:
12/08/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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