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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20131010091345APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. As hipóteses contidas no art. 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de omissão ou contradição. 2. O prequestionamento de matéria por meio de embargos de declaração requer a ocorrência de alguma das hipóteses de cabimento (art. 535, CPC). 3. O órgão julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos, desde que esclareça, suficientemente, os motivos da decisão. 4. Embargos de declaração conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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