TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20131010099873APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PURGA DA MORA. DESNECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. I - O artigo 535 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que os embargos declaratórios são permitidos, quais sejam, quando houver obscuridade, contradição e omissão. II - Não há omissão no acórdão proferido quando o recurso adota tese contraria ao que pretendido pelo Embargante. III - Os embargos declaratórios não tem por finalidade rediscutir a causa julgada. IV - Ainda que unicamente para fins de prequestionamento da matéria, com vistas à interposição dos recursos especial e extraordinário, a viabilidade dos embargos de declaração condiciona-se ao reconhecimento de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão combatido. V - Recurso conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PURGA DA MORA. DESNECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. I - O artigo 535 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que os embargos declaratórios são permitidos, quais sejam, quando houver obscuridade, contradição e omissão. II - Não há omissão no acórdão proferido quando o recurso adota tese contraria ao que pretendido pelo Embargante. III - Os embargos declaratórios não tem por finalidade rediscutir a causa julgada. IV - Ainda que unicamente para fins de prequestionamento da matéria, com vistas à interposição dos recursos especial e extraordinário, a viabilidade dos embargos de declaração condiciona-se ao reconhecimento de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão combatido. V - Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
16/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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