main-banner

Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20131010104184APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO AGRAVO RETIDO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS SEM DE EFEITOS INFRINGENTES. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Evidenciada a omissão no julgado pela ausência de exame do Agravo Retido interposto pelos ora embargantes, mesmo após pedido de julgamento no recurso de apelação, mostra-se impositivo o acolhimento parcial dos Embargos de Declaração para que seja sanado o vício apontado. 3.Nos termos do artigo 330, do CPC, ao juiz é permitido julgar antecipadamente a lide quando as provas coligidas aos autos se mostrarem suficientes ao deslinde da causa, como ocorreu no presente caso. 4.Por tal razão, a apresentação de alegações finais não constitui peça processual obrigatória, devendo a parte mostrar a ocorrência de prejuízo pela sua não apresentação quando requerer a declaração de nulidade do processo sob tal fundamento, razão por que o Agravo Retido não deve ser provido. 5.Embargos de Declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão