TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20131010104184APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO AGRAVO RETIDO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS SEM DE EFEITOS INFRINGENTES. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Evidenciada a omissão no julgado pela ausência de exame do Agravo Retido interposto pelos ora embargantes, mesmo após pedido de julgamento no recurso de apelação, mostra-se impositivo o acolhimento parcial dos Embargos de Declaração para que seja sanado o vício apontado. 3.Nos termos do artigo 330, do CPC, ao juiz é permitido julgar antecipadamente a lide quando as provas coligidas aos autos se mostrarem suficientes ao deslinde da causa, como ocorreu no presente caso. 4.Por tal razão, a apresentação de alegações finais não constitui peça processual obrigatória, devendo a parte mostrar a ocorrência de prejuízo pela sua não apresentação quando requerer a declaração de nulidade do processo sob tal fundamento, razão por que o Agravo Retido não deve ser provido. 5.Embargos de Declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO AGRAVO RETIDO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS SEM DE EFEITOS INFRINGENTES. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Evidenciada a omissão no julgado pela ausência de exame do Agravo Retido interposto pelos ora embargantes, mesmo após pedido de julgamento no recurso de apelação, mostra-se impositivo o acolhimento parcial dos Embargos de Declaração para que seja sanado o vício apontado. 3.Nos termos do artigo 330, do CPC, ao juiz é permitido julgar antecipadamente a lide quando as provas coligidas aos autos se mostrarem suficientes ao deslinde da causa, como ocorreu no presente caso. 4.Por tal razão, a apresentação de alegações finais não constitui peça processual obrigatória, devendo a parte mostrar a ocorrência de prejuízo pela sua não apresentação quando requerer a declaração de nulidade do processo sob tal fundamento, razão por que o Agravo Retido não deve ser provido. 5.Embargos de Declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
21/01/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão