TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20131110016103APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PECÚLIO POR MORTE. VALOR PAGO A MENOR. ÔNUS DA PROVA. OMISSÃO NO JULGADO. REJEIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. 1 - Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir questões materiais que já foram devidamente analisadas em decisão anterior. 2 - Ao contrário do que alega, restou consignado no acórdão que o valor do pecúlio pago em favor da parte beneficiária não condiz com as contribuições recolhidas pelo participante, devendo a beneficiária receber a diferença do pecúlio devido. 3 - O acórdão se mostra fundamentado em bases sólidas, inclusive, consignando que a embargante não conseguiu comprovar que o cônjuge da embargada teria contratado planos de previdência complementar diversos, não havendo indícios sequer do alegado enriquecimento ilícito da parte autora-embargada. 4 - A oposição dos presentes embargos mostra o inconformismo do embargante com o julgado que não lhe foi favorável, isso porque ao se confrontar os pontos discutidos no v. acórdão com as razões que fundamentam os presentes embargos de declaração, verifica-se tão somente a ânsia do embargante de que seu direito material seja revisitado, o que não é possível de ser realizar nas vias estreitas desse recurso. 5 - O Novo Código de Processo Civil, considera existente o pré-questionamento com a simples oposição dos embargos declaratórios, nos termos do seu artigo 1.025. 6- Embargos conhecidos e desprovidos.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PECÚLIO POR MORTE. VALOR PAGO A MENOR. ÔNUS DA PROVA. OMISSÃO NO JULGADO. REJEIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. 1 - Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir questões materiais que já foram devidamente analisadas em decisão anterior. 2 - Ao contrário do que alega, restou consignado no acórdão que o valor do pecúlio pago em favor da parte beneficiária não condiz com as contribuições recolhidas pelo participante, devendo a beneficiária receber a diferença do pecúlio devido. 3 - O acórdão se mostra fundamentado em bases sólidas, inclusive, consignando que a embargante não conseguiu comprovar que o cônjuge da embargada teria contratado planos de previdência complementar diversos, não havendo indícios sequer do alegado enriquecimento ilícito da parte autora-embargada. 4 - A oposição dos presentes embargos mostra o inconformismo do embargante com o julgado que não lhe foi favorável, isso porque ao se confrontar os pontos discutidos no v. acórdão com as razões que fundamentam os presentes embargos de declaração, verifica-se tão somente a ânsia do embargante de que seu direito material seja revisitado, o que não é possível de ser realizar nas vias estreitas desse recurso. 5 - O Novo Código de Processo Civil, considera existente o pré-questionamento com a simples oposição dos embargos declaratórios, nos termos do seu artigo 1.025. 6- Embargos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
05/07/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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