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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20131210022513APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1.Os embargos declaratórios têm cabimento apenas quando houver contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no ato judicial, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio da via adequada, não sendo os declaratórios instrumento para buscar o reexame da matéria. 3.Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 24/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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