TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20131310060345APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VÔO. INOVAÇÃO RECURSAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. ARESTO MANTIDO. 1 - A matéria suscitada em Embargos de Declaração, sem que tenha sido anteriormente deduzida pela parte - na hipótese, alegação de que o atraso do vôo decorreu do mau tempo -, constitui evidente inovação recursal, o que não se admite no ordenamento jurídico pátrio. 2 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 3 - Assim, tendo o acórdão debatido minuciosamente a existência de nexo causal entre o atraso do vôo e o dano moral suportado pelo consumidor, bem como o valor da indenização, não há qualquer omissão a ser sanada, revelando-se, na verdade, a tentativa de reapreciação da matéria pela parte embargante. 4 - Os Embargos de Declaração, ainda que com a finalidade de prequestionar a matéria, devem subsumir-se a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535, do CPC, não se prestando, assim, a reagitar os argumentos trazidos à baila pelas razões recursais, ou inverter resultado do julgamento, já que restritos a sanar os vícios elencados no dispositivo referido. Embargos de Declaração rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VÔO. INOVAÇÃO RECURSAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. ARESTO MANTIDO. 1 - A matéria suscitada em Embargos de Declaração, sem que tenha sido anteriormente deduzida pela parte - na hipótese, alegação de que o atraso do vôo decorreu do mau tempo -, constitui evidente inovação recursal, o que não se admite no ordenamento jurídico pátrio. 2 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 3 - Assim, tendo o acórdão debatido minuciosamente a existência de nexo causal entre o atraso do vôo e o dano moral suportado pelo consumidor, bem como o valor da indenização, não há qualquer omissão a ser sanada, revelando-se, na verdade, a tentativa de reapreciação da matéria pela parte embargante. 4 - Os Embargos de Declaração, ainda que com a finalidade de prequestionar a matéria, devem subsumir-se a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535, do CPC, não se prestando, assim, a reagitar os argumentos trazidos à baila pelas razões recursais, ou inverter resultado do julgamento, já que restritos a sanar os vícios elencados no dispositivo referido. Embargos de Declaração rejeitados.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
25/02/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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