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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20131310060345APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VÔO. INOVAÇÃO RECURSAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. ARESTO MANTIDO. 1 - A matéria suscitada em Embargos de Declaração, sem que tenha sido anteriormente deduzida pela parte - na hipótese, alegação de que o atraso do vôo decorreu do mau tempo -, constitui evidente inovação recursal, o que não se admite no ordenamento jurídico pátrio. 2 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 3 - Assim, tendo o acórdão debatido minuciosamente a existência de nexo causal entre o atraso do vôo e o dano moral suportado pelo consumidor, bem como o valor da indenização, não há qualquer omissão a ser sanada, revelando-se, na verdade, a tentativa de reapreciação da matéria pela parte embargante. 4 - Os Embargos de Declaração, ainda que com a finalidade de prequestionar a matéria, devem subsumir-se a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535, do CPC, não se prestando, assim, a reagitar os argumentos trazidos à baila pelas razões recursais, ou inverter resultado do julgamento, já que restritos a sanar os vícios elencados no dispositivo referido. Embargos de Declaração rejeitados.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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