TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20131310064733APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PEDIDO SUCESSIVO. NÃO APRECIADO. INTEGRAÇÃO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. ERRO MATERIAL. RETIFICADO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. Cumpre reconhecer a omissão do v. Acórdão quanto à análise de pedido sucessivo deduzido pelos autores/embargantes na petição inicial. 3. A obrigação dos réus/embargados, no sentido de recompra do imóvel litigioso, sujeitou-se a alienação prévia de imóvel de propriedade dos requeridos, para que estes pudessem levantar a quantia necessária para tanto. 4. À míngua de comprovação de que os réus lograram êxito em alienar o imóvel em que residem, não há como emprestar exigibilidade à proposta de recompra do bem litigioso, razão pela qual o indeferimento desse pedido sucessivo é medida que se impõe. 5. Há erro material na parte dispositiva do julgado e em item da ementa, passível de retificação em sede aclaratórios, a fim de se adequar o provimento conferido ao recurso de apelação aos fundamentos deduzidos no v. Acórdão. 6. Os presentes embargos de declaração não possuem finalidade protelatória, não havendo que se falar em estipulação de multa por tal motivo. 7. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PEDIDO SUCESSIVO. NÃO APRECIADO. INTEGRAÇÃO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. ERRO MATERIAL. RETIFICADO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. Cumpre reconhecer a omissão do v. Acórdão quanto à análise de pedido sucessivo deduzido pelos autores/embargantes na petição inicial. 3. A obrigação dos réus/embargados, no sentido de recompra do imóvel litigioso, sujeitou-se a alienação prévia de imóvel de propriedade dos requeridos, para que estes pudessem levantar a quantia necessária para tanto. 4. À míngua de comprovação de que os réus lograram êxito em alienar o imóvel em que residem, não há como emprestar exigibilidade à proposta de recompra do bem litigioso, razão pela qual o indeferimento desse pedido sucessivo é medida que se impõe. 5. Há erro material na parte dispositiva do julgado e em item da ementa, passível de retificação em sede aclaratórios, a fim de se adequar o provimento conferido ao recurso de apelação aos fundamentos deduzidos no v. Acórdão. 6. Os presentes embargos de declaração não possuem finalidade protelatória, não havendo que se falar em estipulação de multa por tal motivo. 7. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
14/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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