PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. TARIFAS BANCÁRIAS. RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010. RECÁLCULO DO SALDO REMANESCENTE. POSSIBILIDADE. OMISSÃO NO JULGADO. REJEIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. 1 - Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir questões materiais que já foram devidamente analisadas em decisão anterior. 2 - ao contrário do que alega, restou consignado no acórdão que a cobrança da tarifa de esgoto realizada pela CAESB, ora embargada, não afronta nenhum dispositivo da Lei Federal 9.433/97, a qual cuida da Política Nacional de Recurso Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, de sorte que a cobrança efetuada pela embargada não se encontra legalmente desamparada, porquanto o Decreto Distrital 26.590/06 se amolda perfeitamente ao caso dos autos, conforme remansosa jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça. 3 - O v. acórdão se mostra fundamentado em bases sólidas, inclusive, assinalando que o magistrado não se encontra vinculado às conclusões expostas no laudo pericial, valendo repisar, que o sistema processual não adota o sistema da prova tarifada, mas sim, o da persuasão racional ou do convencimento motivado, sendo certo que o entendimento firmado foi no sentido de que a prova pericial produzida nos autos não se mostrou essencial para que este Colegiado concluísse pela legalidade da cobrança de tarifa de esgoto, adotando-se o parâmetro o consumo de água. 4 - A oposição dos presentes embargos mostra o inconformismo do embargante com o julgado que não lhe foi favorável, isso porque ao se confrontar os pontos discutidos no v. acórdão com as razões que fundamentam os presentes embargos de declaração, verifica-se tão somente a ânsia do embargante de que seu direito material seja revisitado, o que não é possível de ser realizar nas vias estreitas desse recurso. 5 - O Novo Código de Processo Civil, considera existente o pré-questionamento com a simples oposição dos embargos declaratórios, nos termos do seu artigo 1.025. 6 - Embargos conhecidos e desprovidos.