main-banner

Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110021878APC

Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS E CDC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DUODÉCUPLO MENSAL. POSICIONAMENTO ATUAL DO STJ. JULGAMENTO VERGASTADO. POSSÍVEL CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DO ÁCORDÃO ATACADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. I. Enquanto via processual restrita, o recurso de embargos de declaração não é meio eficiente para se rediscutir questão material já analisada quando do julgamento da apelação cível. II. As hipóteses de oposição dos embargos de declaração são aquelas previstas no art. 535 do CPC, não sendo exeqüível seu uso fora daquele diminuto rol de possibilidades. III. Deve-se frisar que a jurisprudência dos Tribunais Superiores, especialmente a do STJ, modifica-se, conforme a evolução do pensamento dos magistrados, devendo os operadores do Direito, a fim de alcançar a decisão mais acertada, buscar sempre se informarem sobre o posicionamento mais atual, desposado pelos Órgãos Julgadores. IV. Neste sentido, o direcionamento atual do STJ é que a divergência entre a taxa mensal e a anual, de forma que a previsão de taxa anual seja superior ao duodécuplo da taxa mensal, é requisito suficiente para legitimar a cobrança na forma contratada. Ressalta-se que tal entendimento ratifica o acórdão ora atacado, de forma que este não merece qualquer reparo V. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão