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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110030048APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de omissão, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. Por certo, deve o embargante se utilizar da via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam para revisão da tese prevalecente no julgamento; 3. A embargante alega residir omissão na alega transferência de seu acervo para outra instituição de ensino, o que a impediu de ter acesso aos documentos. Lado outro, entende que aos alunos foi franqueado tal acesso. Ocorre que o ponto central da controvérsia dos autos diz respeito à falta de autorização da embargante para a oferta do curso superior, questão acerca da qual não foi demonstrada qualquer omissão no julgado. Ademais, consoante destacado no voto condutor do julgamento, não há falar em prestação de serviços pela requerida já que o produto final de que resultou todo o tempo, trabalho e, inclusive, sonhos do requerente não foi auferido. Com efeito, de nada adianta dizer que prestou os serviços relativos ao curso superior se o conhecimento adquirido não poderá ser reconhecido, já que a requerida não comprovou autorização para oferecimento do curso de Tecnólogo; 4. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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