EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR (ART. 393 CC). INEXISTÊNCIA. LUCROS CESSANTES. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. TEMA PRESTIGIADO NO DECISUM. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Entende-se por omissão os casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ter sido analisado pelo órgão julgador, seja porque requerido pela parte, seja porque a matéria é de ordem pública, e, por consequência, apreciável de ofício, mas não o foi. 3. Em conformidade com a natureza sinalagmática do contrato, a regra estabelecida em favor da vendedora, que prevê a correção dos valores das prestações com base no INCC, durante a construção da obra, deve valer em favor do comprador, no mesmo período. Após judicializada a demanda, é que incidirá o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor. 4. Conforme entendimento consolidado perante o Superior Tribunal de Justiça, pela sistemática de recursos repetitivos (REsp. 1599511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016), é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. 5- No julgamento do REsp 1.551.956/SP, representativo de controvérsia, fora fixada a tese: incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (art. 206, § 3º, IV, CC). 6. Embargos de declaração rejeitados.