PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO. SATI. HONORÁRIOS. REGULARIDADE. ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, a correção do erro material. 2. No tocante à SATI - Serviço de Assessoramento Técnico-Imobiliário -, não há que se falar em vício no acórdão, pois a decisão exarada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.599.511/SP, ratificou o entendimento consagrado nesta Egrégia Corte, no sentido de que referida cobrança é ilegal e o valor recebido deve ser devolvido, porém, na forma simples. 3. Relativamente à distribuição da verba honorária, não há alteração a ser feita, considerando que o autor fez dois pedidos e foi vencido em apenas um, justificando a repartição dos honorários consoante registrado na sentença e no dispositivo do acórdão embargado. 4. Embargos de declaração rejeitados.