TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110132727APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVA. REVISÃO. VIABILIDADE. TEMA EXAUSTIVAMENTE TRATADO NO ARESTO IMPUGNADO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. O tema revisão de cláusula contratual, ainda que por culpa do comprador, foi exaustivamente analisado no aresto embargado. Assentou-se que a retenção fixada contratualmente mostra-se desproporcional, cabendo o seu ajuste. 3. Recurso conhecido, mas rejeitado.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVA. REVISÃO. VIABILIDADE. TEMA EXAUSTIVAMENTE TRATADO NO ARESTO IMPUGNADO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. O tema revisão de cláusula contratual, ainda que por culpa do comprador, foi exaustivamente analisado no aresto embargado. Assentou-se que a retenção fixada contratualmente mostra-se desproporcional, cabendo o seu ajuste. 3. Recurso conhecido, mas rejeitado.
Data do Julgamento
:
08/10/2014
Data da Publicação
:
16/10/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão