TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110132985APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. É mister salientar que os embargos de declaração se prestam a esclarecer, eliminar contradições, sanar omissões no julgado e, ainda, corrigir erro material existente (art. 1.022, do Código de Processo Civil de 2015), não tendo o condão de revolver o mérito da matéria decidida nos autos. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos devem ser fundados em uma das hipóteses daquele dispositivo. Inexistindo omissão no v. acórdão, a sua manutenção é medida que se impõe. Embargos declaratórios desprovidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. É mister salientar que os embargos de declaração se prestam a esclarecer, eliminar contradições, sanar omissões no julgado e, ainda, corrigir erro material existente (art. 1.022, do Código de Processo Civil de 2015), não tendo o condão de revolver o mérito da matéria decidida nos autos. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos devem ser fundados em uma das hipóteses daquele dispositivo. Inexistindo omissão no v. acórdão, a sua manutenção é medida que se impõe. Embargos declaratórios desprovidos.
Data do Julgamento
:
14/09/2016
Data da Publicação
:
20/09/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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