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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110138085APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO DE MATÉRIAS JORNALÍSTICAS NOTICIANDO A NEGOCIAÇÃO DE APOIO ENTRE PARTIDOS POLÍTICOS E A APURAÇÃO DE SUPOSTAS ILEGALIDADES PELA PROCURADORIA ELEITORAL NAS REFERIDAS TRATATIVAS. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL. DESCABIMENTO.INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. REANÁLISE DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA EFETIVAMENTE APRECIADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão e/ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2.O acórdão embargado expressamente se manifestou acerca das questões de relevo, notadamente quanto ao caráter meramente informativo das matérias divulgadas, inclusive com o cuidado de mencionar que os fatos ali noticiados constituiriam mera suspeita, objeto de apuração em procedimento investigativo pela Procuradoria Eleitoral, não havendo falar em compensação a título de danos morais. 3.Embora tenha salientado a possibilidade de o partido político vir a sofrer dano moral, decorrente do abalo de sua honra objetiva (CC, art. 44; Súmula n. 227/STJ), não foi constatada nenhuma conduta ilícita apta a acarretar lesão a direitos da personalidade, ante o conteúdo informativo e por se tratar de legítimo exercício regular de direito de informação (CC, art. 188, I). 4.No julgamento colegiado, destacou-se que, em função das finalidades institucionais, afetas ao dever de probidade que os imanta, os partidos políticos estão mais expostos a críticas e, por isso, são alvos da fiscalização popular. Logo, a divulgação da existência de suspeita alvo de investigação em desfavor de partido político e do conteúdo do impasse não ostenta cunho injurioso, atendendo aos requisitos de veracidade e pertinência, em atenção ao exercício da democracia. 5. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não serve ao efeito infringente, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os declaratórios interpostos. 6.A função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia observada a res in iudicium deducta (REsp 664484/RN, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2005, DJ 02/05/2005, p. 310). 7.A discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão (falta de apreciação da matéria)e/ou contradição (existência de proposições inconciliáveis no bojo da decisão), sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame de matéria de mérito. 8.Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 9.A indicação de dispositivos legais, expressamente, para fins de prequestionamento, é desnecessária, pois a obrigação na exposição de motivos habita na efetiva discussão da matéria (prequestionamento implícito). O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte.Mais a mais, ressalte-se que a pretensão de simples reexame de prova, como é o caso dos autos, não enseja recurso especial (Súmula n. 7/STJ). 10. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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