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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110142300APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. QUESTIONÁRIO POSTO PELA PARTE SUCUMBENTE. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. IMPOSIÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026, §2º, CPC/2015. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Os embargos de declaração não se prestam a indagar as razões do julgamento, tampouco a buscar esclarecimentos, mas, sim, a examinar os elementos dispostos no art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, não cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta, responder a questionário posto pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão. 3. Sendo os embargos rejeitados e tendo fins meramente protelatórios, pois distantes das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015, impõe-se a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, prevista no §2º do art. 1.026 do CPC/2015. 4. Embargos de declaração desprovidos.

Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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