TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110142300APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. QUESTIONÁRIO POSTO PELA PARTE SUCUMBENTE. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. IMPOSIÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026, §2º, CPC/2015. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Os embargos de declaração não se prestam a indagar as razões do julgamento, tampouco a buscar esclarecimentos, mas, sim, a examinar os elementos dispostos no art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, não cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta, responder a questionário posto pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão. 3. Sendo os embargos rejeitados e tendo fins meramente protelatórios, pois distantes das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015, impõe-se a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, prevista no §2º do art. 1.026 do CPC/2015. 4. Embargos de declaração desprovidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. QUESTIONÁRIO POSTO PELA PARTE SUCUMBENTE. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. IMPOSIÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026, §2º, CPC/2015. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Os embargos de declaração não se prestam a indagar as razões do julgamento, tampouco a buscar esclarecimentos, mas, sim, a examinar os elementos dispostos no art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, não cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta, responder a questionário posto pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão. 3. Sendo os embargos rejeitados e tendo fins meramente protelatórios, pois distantes das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015, impõe-se a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, prevista no §2º do art. 1.026 do CPC/2015. 4. Embargos de declaração desprovidos.
Data do Julgamento
:
29/06/2016
Data da Publicação
:
08/07/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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