TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110145383APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL. HABITE-SE PARCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em face do disposto no Parágrafo Único do art. 538 do CPC, cumpre ao embargante considerar que a contradição que autoriza o manejo dos Embargos Declaratórios é tão somente aquela que porventura se manifeste entre os fundamentos da decisão e a decisão propriamente, ou entre os dispositivos que resolvem a lide. 2. Sendo a responsabilidade do construtor caracterizada como responsabilidade objetiva, este responde independente de culpa, mas necessário se faz a comprovação do nexo causal entre o evento danoso e o fato/ato ocorrido. 3. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL. HABITE-SE PARCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em face do disposto no Parágrafo Único do art. 538 do CPC, cumpre ao embargante considerar que a contradição que autoriza o manejo dos Embargos Declaratórios é tão somente aquela que porventura se manifeste entre os fundamentos da decisão e a decisão propriamente, ou entre os dispositivos que resolvem a lide. 2. Sendo a responsabilidade do construtor caracterizada como responsabilidade objetiva, este responde independente de culpa, mas necessário se faz a comprovação do nexo causal entre o evento danoso e o fato/ato ocorrido. 3. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
21/06/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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