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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110147403APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado, consoante dispõe o artigo 535, incisos I e II do Código de Processo Civil. 2.O embargante não logrou demonstrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no julgado impugnado, uma vez que a questão referente a mora da construtora na entrega do imóvel, mesmo após a emissão da carta de habite-se, bem como o marco inicial da responsabilidade do promitente comprador pelo pagamento das taxas condominiais, foi claramente debatida e exaurida quando do julgamento do apelo, conforme se pode observar na fundamentação expressa no acórdão. 3. O recurso tem o intuito de obter a reapreciação da matéria e fazer prevalecer a tese do embargante, o que não é possível pela via dos embargos. 4. Embargos de declaração rejeitados.

Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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