TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110153233APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇAO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 1.022 do CPC/2015, os Embargos de Declaração não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do CPC/2015, mostra-se impositivo o não provimento dos Embargos de Declaração. 3. Evidenciado que os fundamentos adotados pelo egrégio Colegiado encontram-se pautados em matérias efetivamente discutidas pelas partes e examinadas pelo d. Magistrado sentenciante, não se encontra configurada a violação do princípio da não surpresa. 4. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇAO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 1.022 do CPC/2015, os Embargos de Declaração não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do CPC/2015, mostra-se impositivo o não provimento dos Embargos de Declaração. 3. Evidenciado que os fundamentos adotados pelo egrégio Colegiado encontram-se pautados em matérias efetivamente discutidas pelas partes e examinadas pelo d. Magistrado sentenciante, não se encontra configurada a violação do princípio da não surpresa. 4. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
14/12/2017
Data da Publicação
:
19/12/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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