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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110175048APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RESILIÇÃO POR INICIATIVA DO CONSUMIDOR. ABANDONO DE CURSO. PERCENTUAL DA MULTA RESILITÓRIO. ABUSIVIDADE. JÁ RECONHECIDA E REPARADA NA ORIGEM.OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NO ART. 298 DO CÓDIGO PENAL. ELEMENTOS. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. 1.Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2.Nesse contexto, deve a parte comprovar ter o acórdão incidido numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. No caso vertente, o embargante repete todos os temas que já foram objeto de apreciação e definição no acórdão vergastado, os quais estão associados ao mérito da demanda, notadamente aquele pertinente à abusividade de cláusula do contrato firmado entre as partes, cujo único reparo a ser feito já se efetivou na Primeira Instância. Inexistindo os vícios formais apontados, acaso se pretenda a reforma da decisão atacada, ao embargante caberá manejar recurso próprio, pois busca adequar a decisão ao seu entendimento. 4.Em relação à acusação do embargante no sentido de ter havido a prática de conduta tipificada como crime, por parte da embargada, anoto que nestes autos não se vislumbram elementos nessa direção, razão por que não há falar em aplicação do art. 40 do Código de Processo Penal na espécie, ao tempo em que se registra ser possível ao embargante, acaso entenda pertinente, manifesfar-se perante as autoridades competentes para apuração de eventuais infrações criminais, também conforme previsão contida naquele mesmo Código. 5.Não está presente nos autos abuso a justificar a aplicação das sanções previstas no Código de Processo Civil a título de litigância de má-fé por parte da instituição de ensino. 6.RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E REJEITADO. SENTENÇA MANTIDA.

Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 13/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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