EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. CONSTRUTORA - INCORPORADORA - INTERMEDIADORA - BEIRA LAGO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. CORRETAGEM. TEMA AFETADO (REPETITIVOS). ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISCUSSÃO. EXISTÊNCIA. CONTESTAÇÃO. SENTENÇA. DEVOLUÇÃO. VALORES PAGOS. CORRETAGEM. INCLUSÃO. PARTE RÉ. RESISTÊNCIA. VÍCIO INTEGRATIVO (ART. 535). CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. PROCESSO SUSPENSO. MANUTENÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Na hipótese, a questão trazida nos aclaratórios da parte autora, no sentido da inexistência de discussão sobre corretagem no processo, apresenta nítido equívoco, pois, pleiteada a devolução de todos os valores pagos, a ré, expressamente, contestou a devolução da parte referente à corretagem, bem como o juiz definiu na sentença que essa parcela também será restituída, apenas retendo parte do valor (15%). Logo, evidente a discussão acerca do tema, motivo pelo qual tem lugar a suspensão do processo, em ordem a observar a decisão do Superior Tribunal de Justiça, tendo em conta a afetação do tema, conforme se vê no REsp 1.551.956/SP e MC nº 25.323-SP. 3. Recurso de embargos de declaração conhecido e rejeitado.