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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110176629APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ARRAS. DEVOLUÇÃO. ENFRENTAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de omissão ou contradição, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. Por certo, deve o embargante se utilizar da via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam para revisão da tese prevalecente no julgamento; 3. A questão relativa à impossibilidade de devolução em dobro das arras foi objeto de enfrentamento expresso por esta corte, não havendo qualquer omissão ou contradição no julgado. Tanto que o embargante nem mesmo os aponta, limitando-se, isso sim, a defender erro de julgamento na apreciação da legislação que entende aplicável ao caso; 4. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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