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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110177029APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇAO. PREQUESTIONAMENTO. ALEGADA CONTRADIÇÃO POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. ARGUMENTO NÃO APRESENTADO NA APELAÇÃO. PRECLUSÃO. ALEGADAS OMISSÃO E OBSCURIDADE, NA ANÁLISE DOS DISPOSITIVOS ABORDADOS NO RECURSO. VÍCIO INEXISTENTE. TEMAS ENFRENTADOS PELO COLEGIADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Aalegação de julgamento extra petita seria matéria de apelação. Deixando o embargante de alegar o fato no momento processual oportuno, opera-se a preclusão. 3. Afasta-se a alegação de omissão e/ou obscuridade se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados pelo órgão colegiado. 4. Para fins de prequestionamento basta que a questão seja efetivamente debatida nas instâncias originárias, sem que se faça necessário juízo de valor expresso ou menção específica a determinados dispositivos legais. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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