TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110180919APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. APELO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Descabe a aplicação da majoração de verba honorária estabelecida no art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015 quando o recurso foi interposto contra decisão publicada antes de 18 de março de 2016 (enunciado administrativo 7). 2. Não se verificando qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC/2015, improsperável os embargos de declaração opostos. 3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. APELO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Descabe a aplicação da majoração de verba honorária estabelecida no art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015 quando o recurso foi interposto contra decisão publicada antes de 18 de março de 2016 (enunciado administrativo 7). 2. Não se verificando qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC/2015, improsperável os embargos de declaração opostos. 3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
28/06/2017
Data da Publicação
:
05/07/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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