PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ADESIVO. FERIADO NACIONAL. 28 DE OUTUBRO DE 2015. DIA DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 236 DA LEI 8.112/1990. TRANSFERÊNCIA DA DATA COMEMORATIVA PARA 30 DE OUTUBRO DE 2015. PORTARIA CONJUNTA 98/2015/TJDFT. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. EMBARGOS PROVIDOS PARA REJEITAR A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. COMPLEMENTAÇÃO. MÉRITO DO APELO DA RÉ. IMPUGNAÇÃO ÀS RAZÕES DA SENTENÇA. PRECÁRIA. DEVOLUÇÃO LIMITADA DAS RAZÕES. DIALETICIDADE EXISTENTE. RELAÇÃO CONTRATUAL. EMPREITADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA À LUZ DO CDC E DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS DA PROVA NÃO INVERTIDO. REGRA DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DESATENÇÃO. NEGATIVA GERAL. ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.VERDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL E DAS PROVAS DOCUMENTAIS. VALORAÇÃO E PONDERAÇÃO. Fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito CONTRATUAL do autor. Inocorrência. cláusula contratual hígida e aplicada antes da judicialização do conflito. APELAÇÃO ADESIVA CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Os embargos declaratórios têm cabimento apenas quando houver contradição, omissão, obscuridade e/ou erro material no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC/15, antigo 535 do CPC/73. 2. Comprovado que a publicação da decisão do Juízo de primeira instância que intimou a parte embargante para contrarrazoar ocorreu apenas após o feriado do Dia do Servidor Público (transferido para 30/10/2015), deve-se considerar tempestiva a apelação interposta no último dia do prazo na forma adesiva (18/11/2015). Preliminar de intempestividade afastada. 3. Dá-se provimento aos embargos de declaração para que sejam conhecidas as contrarrazões e o recurso interposto de forma adesiva pela embargante. 4. Da singela defesa é possível se abstrair que a ré pretende o reconhecimento de suposto acordo entre as partes que modificou o contrato de forma não expressa. As razões da sentença não foram totalmente atacadas, mas o resíduo de alegações é suficiente para se conhecer do apelo apresentado na forma adesiva. Preliminar de ausência de dialeticidade afastada. 5. As razões do acórdão embargado (mérito da contenda) continuam as mesmas.Os fundamentos do apelo sob a forma adesiva foram devidamente apreciados quando da análise do recurso do autor por esta Colenda Turma, pois as pretensões são antagônicas, mas interligadas. 6. Concluiu-se pela existência de problemas na prestação do serviço (construção, reforma), pelo descumprimento do avençado pela empresa ré e pela inobservância da responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco da atividade, não obstante a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade fixada na sentença não foi refutada pela ré de forma específica. A falha no ônus impugnativo na contestação também havia sido apreciada. 7. Embargos de declaração acolhidos. Preliminares rejeitadas. Apelo da ré conhecido e desprovido.