PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE COAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. OITIVA DE TESTEMUNHA. MERA REPRODUÇÃO DOS FATOS NARRADOS PELA PARTE. DECLARAÇÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE VALOR PROBATÓRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ADUZIDOS. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO CPC/2015. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver contradição, omissão, obscuridade e/ou erro material no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC/15, antigo art. 535 do CPC/73.Não serve para, após detida apreciação dos fatos e documentos trazidos aos autos, impor ao Magistrado que acolha suas teses, considerado o Princípio do Livre Convencimento Motivado - Persuasão Racional do Juiz. 1.1 - Apesar de alegada a existência de contradição, o vício em questão deve estar contido na decisão combatida, não podendo a parte impugná-la utilizando elementos que lhe são externos, cabendo-lhe simplesmente a demonstração de que o vício mencionado está atrelado à ausência de um raciocínio coerente e sequencialmente lógico e ordenado que culmine na conclusão decisória do julgador, o que não se verifica no caso em análise 2 - Na espécie, alegou o embargante que o julgado contraria todo o conjunto probatório produzido nos autos. No entanto, embora afirmada suposta coação praticada pelo embargado para que o embargante assinasse o cheque objeto da ação monitória, em decorrência de vínculo empregatício existente entre as partes, caberia a este comprovar suas alegações a fim de desconstituir a cobrança da cártula. 2.1 - As únicas provas produzidas pelo embargante, e que foram devidamente analisadas nos autos, trataram-se de juntada de acórdão prolatado pela Justiça do Trabalho (fls. 87/94), que reconheceu a ausência de conexão entre o cheque emitido e a relação empregatícia das partes (fl. 92), e de oitiva de testemunha por ele indicada, que apenas reproduziu a versão dos fatos contados pela parte recorrente (fl. 207), tendo, inclusive, reconhecido que não os presenciou, configurando, dessarte, mera declaração unilateral, sem valor probatório. 3 - Inexistindo qualquer vício a ser sanado e considerando que a via dos embargos de declaração não serve ao efeito infringente almejado, nem mesmo à rediscussão da matéria, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. 4 - Recurso conhecido e improvido. Decisum mantido.